Vereador quer legalizar comércio ambulante

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Fabiano Marques (Diário)
Proposta de parlamentar observa ao próprio momento da pandemia e visa garantir o sustento de quem perdeu emprego e renda

Na última semana, o vereador Tony Oliveira (PSL) protocolou um Projeto Sugestão voltado ao comércio ambulante. O programa "Sou Legal" tem a intenção de regularizar o comércio de rua, hoje proibido e sujeito à apreensão da Superintendência de Fiscalização do município.

A atuação da prefeitura visa dispersar um comércio ilegal que não paga impostos ou presta contas da procedência da mercadoria. O vereador justifica a legalização da atividade pela crise sanitária e econômica atual e pelas altas taxas de desemprego.

Secretários do governo Pozzobom serão convocados à CPI da Covid-19

Tony criou a proposta a partir de um "pedido de socorro" de vendedores ambulantes:

- Ouvi suas reivindicações e fui atrás da parte legal. Já há alguns exemplos, como nas cidades de Quilombo (SC) e Uberlândia (MG), que criaram normas para a exploração do comércio ambulante em contexto parecido.

De acordo com o projeto, seriam permitidos de atuar em áreas públicas comerciantes ambulantes de produtos de qualquer natureza, desde que sigam a uma lista de normas, como funcionar a pelo menos 100 metros de distância de estabelecimentos de atividades similares, não promover música ao vivo e nem fazer uso de caixas de som.

Antes que a fonte seque, faça-se a venda

Para aderir à lei, os comerciantes deveriam protocolar requerimento no órgão outorgante, mediante pagamento de taxa de licença. Além disso, os equipamentos utilizados para o exercício deverão ser previamente vistoriados e aprovados. O descumprimento das exigências resultariam em multas e cassações.

- Todos estamos sujeitos a normas, regras e legislações. Quem quer garantir o sustento da família vai aderir ao programa e pagar a taxa para ter a tranquilidade de trabalhar sem receio da fiscalização municipal autuá-lo e recolher as mercadorias - explica o parlamentar.

PERSPECTIVA

Conforme o secretário de Licenciamento e Desburocratização do município, Ewerton Falk, há possibilidade de adesão da prefeitura a formas de autenticar este tipo de serviço, a exemplo da decreto municipal de junho de 2020, que regulamentou o comércio de alimentos de consumo e preparo imediato em vias públicas:

- Penso que todas as medidas para formalizar os informais é justa. Há muito tempo falamos sobre o comércio ambulante e a realidade de que não será extinguido.

Para o secretário, medidas voltadas aos vendedores ambulantes são importantes para garantir seguridade, benefícios e visibilidade dos trabalhadores pelo poder público, para que sejam instituídas políticas que atendam as demandas deste público.

Quando o crime e a barbárie são respaldados pelo Estado

- Nossa intenção sempre é tornar os serviços mais justos para quem trabalha e seguros para quem consome - afirma o secretário.

Falk deixa claro que os serviços já regularizados, como aqueles que locam ou possuem espaços para funcionar, serão respeitados pelo Executivo, assim como as leis vigentes no país que asseguram o devido funcionamento de cada atividade econômica:

- Empresas já regulamentadas têm custos estabelecidos e compromissos muito claros a cumprir. Quando a proposta chegar ao Executivo, analisaremos com carinho e respeito a todos.

A matéria segue em tramitação na Câmara de Vereadores.